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14/12/2016 - 12h42m

Seinfra recebe prêmio da Lei de Acesso à Informação

Pasta atingiu nota máxima pelos parâmetros da Controladoria-Geral por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão

Seinfra recebe prêmio da Lei de Acesso à Informação
Texto de Myllena Diniz

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) foi contemplada, nesta terça-feira (13), com o prêmio da Lei de Acesso à Informação (LAI), entregue pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) aos seis órgãos e entidades estaduais que atingiram a nota máxima do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)

 

A premiação agraciou aqueles que, no período de março a setembro de 2016, alcançaram o nível de excelência estabelecido pela legislação, como agilidade nas respostas aos questionamentos, além de qualidade e clareza no conteúdo.

 

Na Seinfra, os trabalhos são executados pelos servidores públicos Genilson Vinhas e Chimene Tavares. Desde o início do ano, já passaram pelas mãos da equipe 46 pedidos de acesso à informação – a maioria solicitada por pessoas físicas, do sexo masculino, com ensino superior e faixa etária de 20 a 40 anos. Entre os assuntos mais demandados, os destaques foram as políticas de habitação, saneamento básico e contratos.

 

“O prazo máximo para as respostas é de 20 dias, com prorrogação por mais 10. Na Seinfra, a média é de 8 a 13 dias e isso é reflexo de uma equipe que abraçou a causa. Esse resultado é possível devido ao engajamento de todas as superintendências da pasta”, destacou Genilson Vinhas.

 

Para Chimene, a cultura da transparência e do acesso à informação deve ser crescente e contínua. “A conscientização de todos os setores e funcionários é fundamental para que alcancemos ainda mais agilidade e eficiência no serviço”, enfatizou.

 

O compromisso do Governo de Alagoas com a LAI e a transparência das informações já apresenta um marco significativo para o poder público local: o Estado alcançou a nota 10 e saiu da 27ª para a 1ª colocação no ranking nacional do Ministério Público Federal.

 

A Lei de Acesso à Informação

 

Em vigor desde maio de 2012, a Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

 

A LAI vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

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